Lei do Orçamento de Estado/2006

A proposta de lei de orçamento de Estado para 2006 marca mais uma etapa numa luta que parece estar ao rubro entre Governo e algumas corporações. O artigo 8.º da proposta de lei parece ser feito à medida da "ANF". Será constitucional uma norma que parece ser construída contra um único destinatário?
M. Gorjão-Henriques